AREsp 2825644 - DECISAO

AREsp 2825644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nos termos da jurisprudência desta Corte, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos, pois excederam substancialmente a taxa média de mercado (mais de três vezes), demonstrando onerosidade excessiva ao consumidor; assim, o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 380, 284)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 380, 284)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Quando é possível limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos da jurisprudência desta Corte, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos, pois excederam substancialmente a taxa média de mercado (mais de três vezes), demonstrando onerosidade excessiva ao consumidor; assim, o recurso especial não mereceu provimento, e sua reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial