AREsp 2820991 - DECISAO

AREsp 2820991 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu que, no caso concreto, a taxa contratada (22% a.m.) superou a taxa média de mercado à época (7,04% a.m.) em mais do que o dobro, configurando discrepância significativa e cobrança abusiva, justificando a limitação dos juros à taxa média; por estar o acórdão local em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema, o recurso especial ficou obstruído pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: MARIA BENEDITA AGUILAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso desprovido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisional De Contrato Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

MARIA BENEDITA AGUILAR ALVES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Banco Central e tolerância)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que, no caso concreto, a taxa contratada (22% a.m.) superou a taxa média de mercado à época (7,04% a.m.) em mais do que o dobro, configurando discrepância significativa e cobrança abusiva, justificando a limitação dos juros à taxa média; por estar o acórdão local em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema, o recurso especial ficou obstruído pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso desprovido)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial