AREsp 2843992 - DECISAO

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A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, abusividade; é necessário exame das peculiaridades do caso concreto. No entanto, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação do parâmetro da taxa média e verificada abusividade no caso concreto), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mero fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (Tema 234 e precedentes) à limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do Banco Central vs princípio da livre pactuação (art. 421 CC)

Ratio Decidendi

A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, abusividade; é necessário exame das peculiaridades do caso concreto. No entanto, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação do parâmetro da taxa média e verificada abusividade no caso concreto), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.