AREsp 2832089 - DECISAO

AREsp 2832089 - DECISAO

Embora a taxa média do Bacen não constitua um limite absoluto, no caso houve demonstração cabal de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado para a modalidade, o que configurou abusividade dos juros remuneratórios; assim, o acórdão que limitou os juros à taxa média está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o recurso especial não merece provimento. Além disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média Do Banco Central (bacen) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual é o papel da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade e se constitui limite obrigatório
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do Bacen não constitua um limite absoluto, no caso houve demonstração cabal de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado para a modalidade, o que configurou abusividade dos juros remuneratórios; assim, o acórdão que limitou os juros à taxa média está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o recurso especial não merece provimento. Além disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial