AREsp 2812455 - DECISAO

AREsp 2812455 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao adotar a taxa média do mercado como referencial para aferir abusividade dos juros e, diante da constatação no acórdão estadual de que a taxa contratada excedia ao menos uma vez e meia a taxa média, procedeu-se à limitação dos juros à taxa média do Banco Central; não havendo ofensa ao art. 421 do CC nem divergência jurisprudencial a justificar o provimento do recurso especial, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: SONIA REGINA JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Art. 421 Do Código Civil
Bancário Direito Civil Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

SONIA REGINA JACQUES

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ultrapassagem da taxa média de mercado indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão contratual em contratos bancários
  3. 3 Parâmetro adequado para aferição da abusividade: taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao adotar a taxa média do mercado como referencial para aferir abusividade dos juros e, diante da constatação no acórdão estadual de que a taxa contratada excedia ao menos uma vez e meia a taxa média, procedeu-se à limitação dos juros à taxa média do Banco Central; não havendo ofensa ao art. 421 do CC nem divergência jurisprudencial a justificar o provimento do recurso especial, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Negar provimento ao recurso especial