AREsp 2837889 - DECISAO

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O agravo foi desprovado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro e não limite absoluto, a extrapolação da média não implica, por si só, abusividade, cabendo exame das peculiaridades do caso, e no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a taxa pactuada foi justificada em razão do alto risco e da conduta da parte autora, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: IVONETE LOPES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual +2 more

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Parties

IVONETE LOPES DO COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média de mercado por juros remuneratórios indica, por si só, abusividade
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui limite ou apenas parâmetro de aferição
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro e não limite absoluto, a extrapolação da média não implica, por si só, abusividade, cabendo exame das peculiaridades do caso, e no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a taxa pactuada foi justificada em razão do alto risco e da conduta da parte autora, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Publique-se.