AREsp 2854648 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e adotou a jurisprudência do STJ; as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, inclusive quanto à correta indicação do dispositivo legal para o confronto. A alegação de cerceamento foi rejeitada em razão da suficiência documental para julgamento antecipado (art. 355 CPC). O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em relação a pontos com...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Negado Provimento Ao Agravo E Indeferido Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários De Sucumbência
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Negado Provimento Ao Agravo E Indeferido Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC (juros remuneratórios)
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (julgamento antecipado e prova pericial)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e adotou a jurisprudência do STJ; as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, inclusive quanto à correta indicação do dispositivo legal para o confronto. A alegação de cerceamento foi rejeitada em razão da suficiência documental para julgamento antecipado (art. 355 CPC). O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em relação a pontos com...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.