AREsp 2612023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a controvérsia principal demanda reexame de fatos e valoração probatória (verificação da abusividade das taxas contratuais ante a taxa média do Bacen e apreciação das circunstâncias do caso), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211, razão pela qual não se conheceu das alegações relativas a esses dispositivos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 limitação de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a controvérsia principal demanda reexame de fatos e valoração probatória (verificação da abusividade das taxas contratuais ante a taxa média do Bacen e apreciação das circunstâncias do caso), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211, razão pela qual não se conheceu das alegações relativas a esses dispositivos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial