AREsp 2844566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem, à vista das provas existentes, corretamente julgou antecipadamente a lide (CPC art. 355) e considerou que a mera extrapolação da taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade dos juros; contudo, no caso concreto, restou demonstrada a excessiva onerosidade dos juros contratados, justificando a revisão do encargo na forma adotada pelo Tribunal de origem. Por tais razões, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Cerceamento De Defesa, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Cerceamento De Defesa Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil?
  2. 2 a extrapolação da taxa média divulgada pelo BACEN indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios?
  3. 3 possibilidade de descaracterização da mora em razão da abusividade do encargo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem, à vista das provas existentes, corretamente julgou antecipadamente a lide (CPC art. 355) e considerou que a mera extrapolação da taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade dos juros; contudo, no caso concreto, restou demonstrada a excessiva onerosidade dos juros contratados, justificando a revisão do encargo na forma adotada pelo Tribunal de origem. Por tais razões, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.700,00.