AREsp 2778628 - DECISAO

AREsp 2778628 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial, porquanto a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade das taxas de juros contratadas decorreu de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada neste tribunal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite revisão dos juros apenas em situações excepcionais e, comprovada a abusividade, a limitação deve observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código de Processo Civil alegada pela agravante
  2. 2 Se o simples fato de a taxa contratada ser superior à taxa média do BACEN configura, por si só, abusividade
  3. 3 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários sob a ótica do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial, porquanto a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade das taxas de juros contratadas decorreu de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada neste tribunal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite revisão dos juros apenas em situações excepcionais e, comprovada a abusividade, a limitação deve observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimação das partes