AREsp 2843367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao empregar a taxa média do Banco Central como parâmetro — não como limite absoluto — e concluiu, diante da diferença significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média (6,27% ao mês), pela abusividade dos juros, tornando inviável a reforma por recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Critério aplicável para aferição da abusividade de juros em contratos bancários
  3. 3 Possibilidade de repercussão do entendimento pacificado do STJ sobre provimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao empregar a taxa média do Banco Central como parâmetro — não como limite absoluto — e concluiu, diante da diferença significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média (6,27% ao mês), pela abusividade dos juros, tornando inviável a reforma por recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.