AREsp 2839908 - DECISAO

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A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não autoriza, automaticamente, a declaração de abusividade dos juros; é necessário demonstrar, no caso concreto, a onerosidade excessiva. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a discrepância e aplicou a mitigação das taxas em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento nesse ponto (Súmula 83/STJ). Contudo, os embargos de declaração visavam sanar omissões e não se mostraram manifestamente protelatórios, pelo que a multa prevista no art. 1.026 do CPC deve ser afastada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Jaime de Oliveira Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; quanto ao pedido de reforma relativo à revisão dos juros, não provimento nos termos da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Multas Processuais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Jaime de Oliveira Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos nos autos

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não autoriza, automaticamente, a declaração de abusividade dos juros; é necessário demonstrar, no caso concreto, a onerosidade excessiva. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a discrepância e aplicou a mitigação das taxas em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento nesse ponto (Súmula 83/STJ). Contudo, os embargos de declaração visavam sanar omissões e não se mostraram manifestamente protelatórios, pelo que a multa prevista no art. 1.026 do CPC deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; quanto ao pedido de reforma relativo à revisão dos juros, não provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)
  • Publique-se