AREsp 2854763 - DECISAO

AREsp 2854763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 dever de fundamentação do julgador (art. 489, §1º, IV e art. 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.