AREsp 2853830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (diferença em relação à média do BACEN e vulnerabilidade informacional), e a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, hipótese vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (destrancamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (destrancamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame factual
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  3. 3 alegada violação aos art. 51, IV e §1º, III do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (diferença em relação à média do BACEN e vulnerabilidade informacional), e a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, hipótese vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/15)