AREsp 2850696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação recursal incidiu sobre matéria em que não houve prequestionamento relativo a dispositivos do CPC/15 e porque o acórdão recorrido se amolda à jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferir abusividade,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média do Banco Central configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para comprovar abusividade dos juros contratados
  3. 3 Questão do prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 355 e 356 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação recursal incidiu sobre matéria em que não houve prequestionamento relativo a dispositivos do CPC/15 e porque o acórdão recorrido se amolda à jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferir abusividade, não determinando, por si só, a nulidade, mas no caso concreto constatou-se discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média, e ausência de prova justificadora pela instituição financeira, justificando a manutenção da revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.