AREsp 2842684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido do TJ-MS está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro de referência e não limite absoluto, sendo necessária demonstração cabal da abusividade em cada caso; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância manifestamente excessiva (taxa contratada 22,00% a.m. versus média 6,64% a.m., mais que o triplo), razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da abusividade dos juros contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido do TJ-MS está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro de referência e não limite absoluto, sendo necessária demonstração cabal da abusividade em cada caso; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância manifestamente excessiva (taxa contratada 22,00% a.m. versus média 6,64% a.m., mais que o triplo), razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.700,00 para R$1.900,00.