AREsp 2821894 - DECISAO

AREsp 2821894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está conforme a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; a simples liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; e a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Terceira Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão De Contrato Bancário +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Terceira Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 hipóteses de revisão dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está conforme a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; a simples liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; e a mera superação da taxa média do mercado pelo juro contratado não caracteriza automaticamente abusividade, sendo necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto, razão pela qual não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se