AREsp 2844296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1.233/1.236). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 830): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO. INACOLHIMENTO, ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO. ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE ARREDADA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AVENTADA ADVOCACIA PREDATÓRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DO INTERESSE DO DEMANDANTE. ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES QUE INDEPENDE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. SUGERIDA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, EM RAZÃO DE TER SIDO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE INDICA TAMBÉM OS CAUSÍDICOS INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O ENCARGO NO EQUIVALENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE AINDA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ASSIM, RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO NA MATÉRIA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA EQUIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PATRONO DO DEMANDANTE QUE, APROVEITANDO-SE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE SEU CLIENTE, SE UTILIZOU DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS MASSIVAMENTE PARA O FIM DE MAJORAR ARTIFICIALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS QUAIS FARIA JUS. AUTOR QUE POSSUÍA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CASA BANCÁRIA, TENDO FRACIONADO A REVISÃO DOS PACTOS EM UMA SÉRIE DE AÇÕES. DEMANDAS REVISIONAIS DO AUTOR QUE, CASO FOSSEM AJUIZADAS DE FORMA UNIFICADA, TERIAM VALOR DE CAUSA CUJA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC REPERCUTIRIA EM QUANTIA SUPERIOR, INCLUSIVE, AO VALOR MENCIONADO NO ARTIGO 85, § 8-A DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC. CISÃO DAS AÇÕES CUJA FINALIDADE EVIDENTE CONSISTIA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR MEIO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO EM CADA UMA DAS CAUSAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 885/888). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 910/948), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 421 do CC e 355 e 356 do CPC, argumentando que o acórdão limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e que teria ocorrido o cerceamento de defesa porque "o D. Juízo a quo deixou de observar as particularidades que envolvem a contratação e que culminaram na fixação da taxa de juros remuneratórios no patamar em que foi fixada e limitou-se a determinar a substituição com base na "taxa média de mercado", sem a adequada análise do patamar mais adequado/viável na situação concreta e sem considerar as particularidades envolvidas .. entende a Recorrente ser imprescindível a realização da prova pericial contábil" (e-STJ fl. 930). Requereu a concessão do efeito suspensivo. Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 1.218/1.230). O agravo (e-STJ fls. 1.244/1.249) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.258/1.265). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fls. 822/824): Desse modo, há a imprescindibilidade de aferição de todas as peculiaridades da época da contratação, a exemplo dos riscos da operação, garantias embutidas, relacionamento obrigacional entre as partes, situação econômica do contratante, entre outros. Portanto, a análise deve perfectibilizar-se detalhadamente, de forma a subsidiar a intervenção estatal com segurança. No ponto, ressalta-se que: "passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. (..) Desse modo, a questão a ser analisada no tocante à abusividade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação entre o índice negociado entre as partes e a taxa média de mercado prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto. (..) Como se pode perceber, a taxa contratada está acima da média de mercado, de maneira que a discrepância se revela significativa e, portanto, configura abusividade. Neste ponto, oportuno ressaltar que a parte ré justificou os juros pactuados com base em suposto histórico de negativação da parte autora. Contudo, trouxe aos autos registros de débitos do SCPC em desfavor da parte autora registrados no ano 2023 e os contratos foram pactuados em 2015, ou seja, mais de 7 anos dos acordos firmados entre as partes. (..) Consoante já dito, o Juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, todavia, promoveu a readequação para o patamar "equivalente ao dobro da taxa média", entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o TJSC afirmou que, "diante da ausência de necessidade de produção de outras provas, é autorizado o julgamento antecipado da lide .. portanto, que não configura cerceamento de defesa, em razão da dispensa da produção de prova e demais diligências, na hipótese do julgador formar convencimento e entender suficientes os elementos constantes do processo" (e-STJ fl. 820). Apenas o reexame fático-probatório permitiria alterar tal conclusão, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA