AREsp 2788197 - DECISAO

AREsp 2788197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova entendida desnecessária, e porque a alegação de risco superior por parte da recorrente foi genérica, insuficiente para afastar a comparação com a taxa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Repetição De Indébito +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da liberdade contratual pela utilização da taxa média do BACEN como parâmetro exclusivo
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 Abusividade da taxa de juros e limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova entendida desnecessária, e porque a alegação de risco superior por parte da recorrente foi genérica, insuficiente para afastar a comparação com a taxa média do BACEN; assim, restou mantida a conclusão de abusividade da taxa de juros quando muito superior à média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.