AREsp 2850448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), apontamentos de ofensa a dispositivos federais sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque o exame da...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO ROBERTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

CLAUDIO ROBERTO CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), apontamentos de ofensa a dispositivos federais sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque o exame da abusividade da taxa de juros exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.