AREsp 2846321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter entendido a prova documental suficiente (art. 370 CPC) e que os juros contratados revelaram-se manifestamente abusivos ao se mostrar significativamente...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo, Decisão Final No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo, Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para produção de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 necessidade (ou não) de produção de prova pericial em ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter entendido a prova documental suficiente (art. 370 CPC) e que os juros contratados revelaram-se manifestamente abusivos ao se mostrar significativamente superiores à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, não podendo ser revista a matéria de fato em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.200,00 para R$1.320,00
  • Publique-se.