AREsp 2847560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFIRMAÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGOU A PARTE AUTORA A COBRANÇA EXCESSIVA DOS JUROS E DO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), REQUERENDO A REVISÃO CONTRATUAL, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO VALOR INCONTROVERSO E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME FIXADA PELO BANCO CENTRAL, É APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO; (II) ESTABELECER SE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS SÃO CABÍVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICA-SE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS QUANDO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PREVISTAS NO CDC, ART. 6º, V, E COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 4. A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA AUTORA (4,81% A. M.) EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA (1,27% A. M.), CONFORME DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL,EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, CARACTERIZANDO ABUSO QUE JUSTIFICA A REVISÃO. 5. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA É CABÍVEL AO PASSO QUE O CONTRATO APRESENTA ENCARGOS SUPERIORES AOS LIMITES DE MERCADO, O QUE DESCARACTERIZA A MORA POR ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DESDE QUE EVIDENCIADA A COBRANÇA INDEVIDA E CONFIRMADA A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO DESEMBOLSO, POR INERENTE A AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM MORA EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO, COMO CONSEQUÊNCIA DO ART.240 DO CPC. DIPOSIÇÃO DE OFICIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, DESDE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (ART.406, § 1º, DO CC). 7. A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU NÃO SE APLICA AO PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RISCO IMEDIATO AO ACERVO PATRIMONIAL DA EMPRESA LIQUIDANDA, CONFORME ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É PERMITIDA QUANDO OS ENCARGOS SÃO EXCESSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, VEDADA PELO CDC, ART. 39, V. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA É ADMISSÍVEL EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUANDO OS ENCARGOS SÃO ABUSIVOS. A REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO PROVA DE MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC, insurgindo-se contra a limitação dos juros remuneratórios utilizando-se de mero cotejo entre os juros contratados e a média de mercado (BACEN). Requer, preliminarmente, a suspensão do processo ou a decretação do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto teve decretada sua liquidação extrajudicial. Alega, ainda, violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJRS analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009), a em. Min. relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: "No caso concreto, constata-se que o contrato nº 3812915331-empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor público- previa a taxa de juros de 4,81% a. m e 75,79% a. a (evento 1, CONTR4), enquanto que para a mesma época de pactuação, qual seja, 23.03.2021, a taxa média estipulada pelo Bacen era de 1,27% a. m e 16,29% a. a. Desta forma, verifica-se que a taxa de juros do contrato era expressivamente superior àquela divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, o que permite a conclusão da abusividade. Vejamos: Portanto, como os encargos do contrato são consideravelmente superiores aos do mercado, nos termos dos precedentes deste Colegiado, alinhado ao entendimento vinculante antes mencionado, a sentença não merece reparação no ponto. Inclusive, são os precedentes aos quais me referi: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA CÂMARA PARA CONSIDERAR ABUSIVAS AS TAXAS QUE EXCEDAM AS TAXAS MÉDIAS PUBLICIZADAS PELO BACEN. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, O CONTRATO BANCÁRIO DEVE SER READEQUADO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA E ESPÉCIE CONTRATADA. DEFERIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGP-M DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E, AINDA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível, Nº 51051132420228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 10-11-2022) (..) Quanto à tese trazida pela apelante, de que o consignado gaúcho impõe à ela um risco maior e que, por esse motivo, não poderia ficar subsumida à taxa de juros aplicada pelo BACEN, entendo que o redimensionamento como pretendido pela parte autora é incapaz de lhe gerar qualquer prejuízo negocial, na medida em que dispõe do direito de negociar e escolher seus próprios clientes, ainda que, para a concessão de empréstimo a cada um, estabeleça critérios diferenciados de incidência das taxas de juros. Da mesma forma, também não cabe abrigo a alegação da apelante de que tem seu custo aumentado por ter de arcar com a contratação de intermediária para a utilização do canal de consignação e que têm custo menor, haja vista que admitir a tese levantada seria concordar que a instituição financeira repassasse o risco da sua atividade para o consumidor, o que não pode ser admitido. (..) Ademais, a questão da inadimplência dos consignados gaúchos e dos critérios de utilização da margem consignável estipulada pelo Decreto Estadual n. 43.337/2004 também gravitam no risco da sua atividade empresarial que, da mesma forma, não pode ser repassado ao consumidor, nem elide o fato de que inflige a ele taxa de juros muito superiores àquelas praticadas pelo BACEN, coadunando-se à jurisprudência mais moderna do STJ que superou o aresto indicado no apelo, pois a sua prática coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Tal orientação tem seguimento no R Esp n. 1.061.530/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. .. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (..) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, D Je 10/03/2009)" -grifei Igual sorte tem a pretensão da necessidade da individualização da taxa de juros a partir da conclusão imanente do julgamento proferido no R Esp. n. 1.821.182/RS do STJ, que conclui que "o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. No hipótese dos autos, inexiste prova concreta a respeito de tais dados e sua influência, em alguma medida, na fixação da taxa ao contrato da parte apelada, situação que poderia demonstrar que foram observados tais parâmetros para efetivar a contratação e justificar a sua fixação em patamar muito superior àquele aplicado pelo BACEN, afastando, assim, a sua abusividade a partir da individualização dos juros para o consumidor diante do risco que este apresenta. No ponto, sinalo que a prova destes fatos cabe à parte apelante, pois por figurar como proponente do mútuo, é quem detêm as informações inerentes aos custos e riscos que pretensamente suporta. Note-se que a prova documental a tal respeito trazida ao gramp do feito (evento 28, OUT9, evento 28, OUT10, evento 28, OUT11, evento 28, OUT15 eevento 28, OUT16) se limitou a pareceres e/ou relatórios da situação econômico- financeira da parte ré não consentâneos com a época da contratação posta em causa, bem como ainda não procedendo a individualização da situação no caso concreto as premissas e conclusões levantadas nos mesmos, o que afasta força probatória a respeito. De ser ressalvado que parecer sobre a situação econômico-financeira da instituição ré efetivado após a data da contratação não serve de argumento para a manutenção da taxa contratada, conquanto eventual alteração do cenário econômico, não pode ser debitado ao mutuário consumidor, na medida em que tais questões se inserem no risco do negócio e estragégia de atuação da instituição financeira. Não fosse isto, aponto que a situação de fato imanente a individualização da taxa contratada as condições do negócio jurídico perde força a partir da confirmação de que o contrato em comento tinha garantia de pagamento por desconto em folha, culminando cumprido conforme margem consignável da parte autora, dado que por certo afasta a correção daquela eleita na contratação, nos moldes do precedente do STJ a respeito do tema, permitindo a revisão acima operada. Ademais, a questão da fixação da taxa de juros se insere na seara do risco do negócio, ônus que cabe ao mutuante, sob pena de vulneração e mitigação da hipossuficiência do consumidor submetido à relação contratual posta em causa. Na verdade, ainda que se possa intuir a ausência de limitação legal dos juros, de outro lado não se pode, a título de custos/riscos pretensamente suportados pela instituição financeira, afastar a necessidade da redução da remuneração pelo tempo e empréstimo de capital a público, diante da prévia avaliação do mercado e zona de atuação de cada entidade integrante do sistema financeiro nacional ao fim para qual constituída, tendo em conta a fatia do mercado que pretende atuar. (..) Logo, por tudo quanto exposto, não há como acolher o pedido para modificar a sentença no ponto da revisão dos encargos remuneratórios." Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Publique-se. EMENTA