AREsp 2831969 - DECISAO

AREsp 2831969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais; subsidiariamente, os juros pactuados apresentaram discrepância significativa em relação às...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial agravo interposto contra inadmissão do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado (BACEN) como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais; subsidiariamente, os juros pactuados apresentaram discrepância significativa em relação às médias do BACEN, caracterizando abusividade sem prova de justificativa pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial