REsp 1769926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, sucedido, sucessivamente, por BANCO BRADESCO S/A e KIRTON BANK S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, integrado pelo proferido em embargos de declaração rejeitados (nas fls. 550/595), assentando, em síntese e para o que interessa ao presente: "JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta" (grifou-se na fl. 445). O recorrente sustenta a ocorrência de violação à legislação federal no tocante aos seguintes temas: a) negativa de prestação jurisdicional; b) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários promovidos em cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras; c) legitimidade ativa de não associado para a execução da sentença coletiva; d) inclusão de juros remuneratórios na liquidação; e) prescrição da pretensão executória individual e da cobrança dos juros remuneratórios, tanto como principal quanto como acessórios f) termo inicial dos juros moratórios e termo final da incidência dos juros remuneratórios. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. O Recorrente, KIRTON BANK S.A, antes da distribuição do recurso especial a esta relatoria, salientando pretender pôr à disposição desse Superior Tribunal de Justiça processo representativo da controvérsia que se reputa maduro e apto a viabilizar o adequado enfrentamento da relevante questão jurídica atinente à ilegitimidade passiva do HSBC S.A, requereu a desistência da pretensão recursal no que tange aos seguintes capítulos: "i. ilegitimidade passiva (fls. 772-785 e-STJ); ii. prescrição (fls. 785-790 e-STJ) iii. juros remuneratórios (fls. 790-796); e iv. juros moratórios (fls. 797-801 e-STJ)" (na fl. 914). Desse modo, afirma que "Com isso, põe-se em discussão nos presentes autos a controvérsia jurídica atinente aos juros remuneratórios" (na fl. 914). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação quanto ao termo final da incidência dos juros remuneratórios merece acolhida. Com efeito, a eg. Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 11/12/2024, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos (REsp-RRC) nº 1.277.280/SP e nº 1.877.300/SP, sob esta relatoria, "PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PLANO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA SUBSTITUTIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO OU DATA DO SALDO ZERO DA CONTA. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE REPETITIVA DEFINIDA. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, fixam-se as seguintes teses: I - "Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer"; II - "Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença". 2. No caso concreto, nega-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido fixou a data de encerramento da conta como termo final da incidência dos juros remuneratórios, em harmonia com o entendimento acima consolidado. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (Acórdão ainda não publicado). Desse modo, no capítulo em tela, merece provimento a pretensão recursal porquanto esta Corte assentou o entendimento acima exposto, de que o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer, enquanto o acórdão recorrido assenta o cabimento dos mesmos encargos das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para assentar a incidência dos juros remuneratórios até data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. Publicar. EMENTA