AREsp 2767593 - DECISAO

AREsp 2767593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade predominantemente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem a devida análise concreta das peculiaridades exigidas pela jurisprudência deste Tribunal (relação de consumo, custo de captação, spread, risco, perfil do contratante, garantias, situação econômica à época etc.), razão pela qual determinou-se a restituição dos autos à origem para que a abusividade seja apurada com base nas particularidades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço E Dou Provimento Parcial Para Restituição Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a restituição dos autos à origem para apuração da suposta abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso concreto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço E Dou Provimento Parcial Para Restituição Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, por si só, configura abusividade
  2. 2 Se é admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários e quais os requisitos para tanto
  3. 3 Se a prova pericial contábil é imprescindível para comprovar a abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade predominantemente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem a devida análise concreta das peculiaridades exigidas pela jurisprudência deste Tribunal (relação de consumo, custo de captação, spread, risco, perfil do contratante, garantias, situação econômica à época etc.), razão pela qual determinou-se a restituição dos autos à origem para que a abusividade seja apurada com base nas particularidades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a restituição dos autos à origem para apuração da suposta abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso concreto.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos à origem para que a abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas peculiaridades do caso concreto
  • Publique-se