AREsp 2801712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base na prova e nas cláusulas, que as taxas contratadas eram abusivas (excederam em torno de 50% a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 criterização da abusividade e uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base na prova e nas cláusulas, que as taxas contratadas eram abusivas (excederam em torno de 50% a média de mercado divulgada pelo Bacen) sem justificativa pelo banco, justificando a manutenção da revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Publique-se