AREsp 2826927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento que, à luz da jurisprudência desta Corte, avalie de forma concreta e cabal a existência de abusividade dos juros remuneratórios e eventual limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão/remoção Para Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recurso Especial +2 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão/remoção Para Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 revisão excepcional de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade apta a configurar desvantagem exagerada (art.51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento que, à luz da jurisprudência desta Corte, avalie de forma concreta e cabal a existência de abusividade dos juros remuneratórios e eventual limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento, avaliando-se concretamente a abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.