AREsp 2822839 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 421 do CC, nos termos da Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada com fundamento na comparação com a taxa média de mercado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Taxa Média De Mercado, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 421 Do CC
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Prequestionamento do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 421 do CC, nos termos da Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada com fundamento na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conclusão que não se desconstitui em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.