AREsp 2749002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a declaração de abusividade das taxas pelos tribunais de origem decorreu de análise fático-probatória (confronto entre as taxas pactuadas e as médias de mercado do Banco Central e ausência de provas pela instituição financeira sobre fatores justificadores), matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial, porquanto o juízo de origem entendeu a prova documental suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Tarifas, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Tarifas Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, determina abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade das taxas de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a declaração de abusividade das taxas pelos tribunais de origem decorreu de análise fático-probatória (confronto entre as taxas pactuadas e as médias de mercado do Banco Central e ausência de provas pela instituição financeira sobre fatores justificadores), matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial, porquanto o juízo de origem entendeu a prova documental suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.