AREsp 2817296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN; a reversão desse entendimento exigiria reexame de fato e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a insurgente não...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Liquidação Extrajudicial Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN; a reversão desse entendimento exigiria reexame de fato e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a insurgente não ter desincumbido o ônus de provar justificativas exigidas pelo art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.