AREsp 2857279 - DECISAO

AREsp 2857279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido demonstrou a abusividade das taxas mediante comparação com a taxa média do Bacen e pela ausência, por parte da instituição financeira, de prova sobre custo de captação e spread que mitigasse a excessividade, além de parte das alegações carecerem de prequestionamento, obstando sua análise.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Súmulas Do STJ E STF, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Relação De Consumo +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o acórdão recorrido demonstrou a abusividade das taxas mediante comparação com a taxa média do Bacen e pela ausência, por parte da instituição financeira, de prova sobre custo de captação e spread que mitigasse a excessividade, além de parte das alegações carecerem de prequestionamento, obstando sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se