AREsp 2843453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, prejudica-se também a análise do dissídio...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Abuso De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Critério para aferir abusividade dos juros (comparação com taxa média de mercado do BACEN vs análise das peculiaridades contratuais)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, prejudica-se também a análise do dissídio jurisprudencial. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A e, por consequência, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.