AREsp 2776013 - DECISAO

AREsp 2776013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que o tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade predominantemente no cotejo abstrato entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem análise concreta das peculiaridades do caso, em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da alegada abusividade da taxa de juros com análise das peculiaridades do caso concreto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Súmulas Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Valor probatório do cotejo entre taxa contratada e taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que o tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade predominantemente no cotejo abstrato entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem análise concreta das peculiaridades do caso, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal das circunstâncias que justifiquem a revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da alegada abusividade da taxa de juros com análise das peculiaridades do caso concreto.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto
  • Publique-se