AREsp 2785343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em confronto probatório (comparação às séries do Bacen e análise das circunstâncias do contrato), concluiu pela abusividade das taxas; a modificação dessa conclusão...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva contratada superior à média de mercado do Bacen, por si só, configura abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil para comprovação de abusividade (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em confronto probatório (comparação às séries do Bacen e análise das circunstâncias do contrato), concluiu pela abusividade das taxas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ). Ademais, reputou-se legítima a decisão que não concedeu perícia, por entender desnecessária a prova nos autos, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se