AREsp 2765762 - DECISAO

AREsp 2765762 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu abusividade predominantemente a partir do cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem análise das circunstâncias concretas exigidas pela jurisprudência do STJ (custo de captação, spread, risco do tomador, relação bancária etc.); assim, o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos à origem, a fim de que a abusividade seja reexaminada com base nas particularidades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Dou Provimento Ao Recurso Especial Para Restituição Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Contrato Bancário, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Dou Provimento Ao Recurso Especial Para Restituição Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não realização de prova pericial contábil (alegação da agravante)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 e conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ sobre revisão de juros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu abusividade predominantemente a partir do cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem análise das circunstâncias concretas exigidas pela jurisprudência do STJ (custo de captação, spread, risco do tomador, relação bancária etc.); assim, o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos à origem, a fim de que a abusividade seja reexaminada com base nas particularidades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.