AREsp 2816678 - DECISAO

AREsp 2816678 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou a abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, levando em conta a significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e a ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação de elementos concretos que justificassem a taxa superior; modificar essa conclusão exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ré (instituição financeira); Agravada: autora (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Como Referencial, Revisão Contratual (ação Revisional), Alienação Fiduciária, Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 297
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Como Referencial Revisão Contratual (ação Revisional) Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

autora (pessoa física)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua demonstração cabal
  2. 2 uso da taxa média de mercado como referencial e não como limite absoluto
  3. 3 relevância da existência de garantia real (alienação fiduciária) para aferição do risco

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou a abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, levando em conta a significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e a ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação de elementos concretos que justificassem a taxa superior; modificar essa conclusão exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; a exigibilidade fica suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça
  • Intimem-se