AREsp 2845182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros pactuados (22,00% ao mês) diante da média de mercado (6,65% ao mês) e a agravante não demonstrou circunstâncias excepcionais ou elementos concretos (por exemplo, spread) capazes de justificar a disparidade; a reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as alegações de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade de taxa de juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para comprovação de spread/ônus da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros pactuados (22,00% ao mês) diante da média de mercado (6,65% ao mês) e a agravante não demonstrou circunstâncias excepcionais ou elementos concretos (por exemplo, spread) capazes de justificar a disparidade; a reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as alegações de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem