AREsp 2804667 - DECISAO

AREsp 2804667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83, todas do STJ. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Compensação/repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Mora Compensação/repetição Do Indébito +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o cotejo abstrato entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios?
  2. 2 Quando a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora do devedor?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dos REsp repetitivos (especialmente REsp 1.061.530/RS) quanto aos requisitos para revisão de juros remuneratórios.