AREsp 2852935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de devolução de quantias provenientes de revisão de contrato bancário, aplica-se o prazo decenal contido no artigo 205 do Código Civil. Prescrição não implementada no caso concreto. CONTRATO QUITADO. Possibilidade de revisão das cláusulas de contrato quitado, nos termos da Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal Justiça, não basta que os juros remuneratórios extrapolem as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para fins de revisão do encargo, sem que haja a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito, (custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante), incumbindo à autora o ônus de comprovar tais circunstâncias, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Abusividade não constatada na hipótese dos autos. Manutenção dos juros remuneratórios contratados. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Descabido o afastamento da mora, porquanto não houve alteração das cláusulas do contrato. REPETIÇÃO DE VALORES. Em razão da higidez da contratação, não há falar em repetição de valores cobrados a maior. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 1º e 4º, IX da Lei 4.595/64 e 39, V e 51, IV do CDC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: Nesse contexto, viável o exame das cláusulas do contrato n. 3801138431 objeto de revisão, já adimplido pela autora. Com relação aos juros remuneratórios, ressalto que o posicionamento vigente deste Colegiado acerca da revisão do encargo em contratos bancários já está alinhado ao atual entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça. Efetivamente, segundo o entendimento sufragado pela Instância Superior, o fato de as taxas dos juros remuneratórios desbordarem das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil não se mostra suficiente, por si só, para evidenciar a abusividade do encargo contratado. Sinaliza-se ser necessária a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito, tais como, custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante, dentre outros, a fim de evidenciar-se a efetiva abusividade capaz de respaldar a revisão do encargo. Nesse contexto, se mostra impositivo concluir que a revisão dos juros remuneratórios depende da constatação da extrapolação das médias de mercado aliada à verificação dos fatores alhures mencionados. Cumpre registrar que o ônus probatório acerca da comprovação de tais circunstâncias compete à parte autora, na medida em que se trata de fato constitutivo do seu direito a demonstração da alegada onerosidade que ampare a pretensão de readequação da cláusula contratual, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. .. Na hipótese concreta, denota-se que a demandante baseou a sua pretensão de revisão dos juros remuneratórios apenas no fato de que as taxas pactuadas ultrapassaram as médias de mercado, o que, como já destacado, não basta para amparar o seu pedido de readequação do encargo, não trazendo aos autos comprovação quanto à abusividade havida na estipulação dos juros. Nesse contexto, vão mantidos os juros remuneratórios estipulados na contratação. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA