AREsp 2817505 - DECISAO

AREsp 2817505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido envolve valoração de prova e interpretação contratual dependente do contexto fático, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média é parâmetro de referência, não teto absoluto, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade com base nos elementos dos autos, não havendo identidade com os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51 do CDC para aferição de abusividade em contratos bancários
  3. 3 Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido envolve valoração de prova e interpretação contratual dependente do contexto fático, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média é parâmetro de referência, não teto absoluto, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade com base nos elementos dos autos, não havendo identidade com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.