AREsp 2847965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade das taxas e considerou desnecessária a perícia por haver prova suficiente, razão pela qual não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Produção De Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato bancário
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade das taxas e considerou desnecessária a perícia por haver prova suficiente, razão pela qual não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.