AREsp 2821626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico dos arts. 421 do CC e 927 do CPC pelo Tribunal a quo, impossibilitando o conhecimento da insurgência (Súmula 282 do STF, por analogia). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas contratuais com base na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282 do STF por analogia)
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários comparada à média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico dos arts. 421 do CC e 927 do CPC pelo Tribunal a quo, impossibilitando o conhecimento da insurgência (Súmula 282 do STF, por analogia). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas contratuais com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e a decisão de mérito das instâncias ordinárias não pode ser desconstituída em recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e da aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.
  • Publique-se e intimem-se.