AREsp 2729118 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo não prequestionou os arts. 421 do CC e 927 do CPC, impedindo o conhecimento da insurgência por força da Súmula n. 282 do STF; além disso, a convicção das instâncias ordinárias quanto à abusividade dos juros remuneratórios, fundamentada na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado apurada pelo Banco Central e em precedentes do STJ, não foi desconstituída, incidindo as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexaminar matéria fática e de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Prequestionamento Taxa Média De Mercado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre matéria fática e prova
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo não prequestionou os arts. 421 do CC e 927 do CPC, impedindo o conhecimento da insurgência por força da Súmula n. 282 do STF; além disso, a convicção das instâncias ordinárias quanto à abusividade dos juros remuneratórios, fundamentada na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado apurada pelo Banco Central e em precedentes do STJ, não foi desconstituída, incidindo as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexaminar matéria fática e de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.