AREsp 2834166 - DECISAO

AREsp 2834166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais invocados (art. 421 CC e art. 927 CPC), incorrendo em fundamentação deficiente e ausência de indicação do dispositivo federal interpretado de modo divergente, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, houve falta de prequestionamento da matéria, na forma da Súmula 211/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se a comparação com a média de mercado do Banco Central é parâmetro suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais invocados (art. 421 CC e art. 927 CPC), incorrendo em fundamentação deficiente e ausência de indicação do dispositivo federal interpretado de modo divergente, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, houve falta de prequestionamento da matéria, na forma da Súmula 211/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso