AREsp 2854544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros, fundamentou-se em análise fático-probatória (discrepância entre taxa contratada de 22% ao mês e taxa média de mercado de 7,12% ao mês) e na ausência de prova pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa; a recusa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por ser decisão sobre a imprescindibilidade da prova, e o reexame desses pontos implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Produção De Provas, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Produção De Provas +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial)
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil (contrato e boa-fé)
  3. 3 reconhecimento da abusividade da taxa de juros e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros, fundamentou-se em análise fático-probatória (discrepância entre taxa contratada de 22% ao mês e taxa média de mercado de 7,12% ao mês) e na ausência de prova pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa; a recusa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por ser decisão sobre a imprescindibilidade da prova, e o reexame desses pontos implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.