AREsp 2852761 - DECISAO

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Embora o tribunal de origem tenha enfatizado o cotejo entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média do Bacen (6,05% ao mês), o acórdão considerou, também, outros fundamentos e concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto; tal fundamentação foi considerada em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite revisão excepcional quando a abusividade é cabalmente demonstrada, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, por si só, é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha enfatizado o cotejo entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média do Bacen (6,05% ao mês), o acórdão considerou, também, outros fundamentos e concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto; tal fundamentação foi considerada em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite revisão excepcional quando a abusividade é cabalmente demonstrada, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial