AREsp 2850857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir produção de prova pericial (arts. 370, 371 e 335, I, do CPC), a fixação da abusividade dos juros decorreu de comparação com a taxa média do Banco Central e da ausência de justificativa pela instituição financeira para a discrepância (caso concreto), e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 reconhecimento da abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir produção de prova pericial (arts. 370, 371 e 335, I, do CPC), a fixação da abusividade dos juros decorreu de comparação com a taxa média do Banco Central e da ausência de justificativa pela instituição financeira para a discrepância (caso concreto), e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.900,00 em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.