AREsp 2829028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros apenas no cotejo com as taxas médias do Bacen, exigindo-se, segundo a jurisprudência deste Tribunal, novo julgamento que examine de modo concreto, à luz dos requisitos do STJ, a existência de vantagem exagerada e a abusividade das taxas remuneratórias.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Reenvio Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se a comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central é critério suficiente para caracterizar abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros apenas no cotejo com as taxas médias do Bacen, exigindo-se, segundo a jurisprudência deste Tribunal, novo julgamento que examine de modo concreto, à luz dos requisitos do STJ, a existência de vantagem exagerada e a abusividade das taxas remuneratórias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação concreta da eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se