AREsp 2854774 - DECISAO

AREsp 2854774 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a simples extrapolação da taxa média do BACEN não caracteriza automaticamente abuso; exige-se demonstração individualizada da excessividade. No caso concreto, o tribunal de origem avaliou os elementos do contrato (taxa contratada de 22,00% a.m. versus taxa média de 7,56% a.m.) e concluiu pela abusividade diante da ausência de justificativa pela instituição financeira, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Ação Revisional De Contrato Taxa Média Do BACEN +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros exceder a taxa média do mercado (divulgada pelo Banco Central) caracteriza, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Ônus da instituição financeira de demonstrar, caso a caso, as razões e fatores de risco que justifiquem juros superiores à taxa média do BACEN
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial quando a decisão de origem está em conformidade com tal jurisprudência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a simples extrapolação da taxa média do BACEN não caracteriza automaticamente abuso; exige-se demonstração individualizada da excessividade. No caso concreto, o tribunal de origem avaliou os elementos do contrato (taxa contratada de 22,00% a.m. versus taxa média de 7,56% a.m.) e concluiu pela abusividade diante da ausência de justificativa pela instituição financeira, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.