AREsp 2854560 - DECISAO

AREsp 2854560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão regional limitou os juros remuneratórios com base apenas na comparação com a taxa média do Banco Central sem analisar as particularidades fático-probatórias do caso, sendo necessária nova análise à luz da jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da abusividade.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Repetição Do Indébito, Suspensão Do Feito
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros probatórios para sua limitação
  3. 3 Necessidade de análise das circunstâncias fático-probatórias pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão regional limitou os juros remuneratórios com base apenas na comparação com a taxa média do Banco Central sem analisar as particularidades fático-probatórias do caso, sendo necessária nova análise à luz da jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se